Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.701.821,82 (Setecentos e um mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
267820017.3031 - Reforma e Adequação de Estradas
4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios..................................... R$ 2.000,00
4490.51 - Obras e Instalações - R. Estaduais................................... R$ 699.821,82
O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, da seguinte forma:
a)- na importância de R$.699.821,82 com recursos oriundos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
b)- na importância de R$. 2.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
267820017.2047 - Manutenção do serviços de estrada de rodagens
3390.36 - Outros serviços de terceiro pessoa física – R. próprios........ R$ 2.000,00
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.